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Microempreendedor Individual (MEI), não é tão simples assim. Um CONTADOR pode evitar problemas com o fisco.

Microempreendedor Individual (MEI), não é tão simples assim. Um CONTADOR pode evitar problemas com o fisco.  

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. O MEI será enquadrado no Simples Nacional e pagará apenas o valor fixo mensal estipulado pelo governo federal, que será destinado à Previdência Social, e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. 

 

Segurado_Especial
“Atenção! Apesar de a lei 12.873/2013 autorizar o segurado especial a possuir CNPJ. Caso você se enquadre nesse perfil e queira formalizar-se como Microempreendedor Individual-MEI, procure antes uma agência do INSS para maiores esclarecimentos e não perder o benefício de Segurado Especial.”
 

Contabilidade

O Microempreendedor Individual está dispensado de contabilidade  formal, como escriturar livro diário e razão. No entanto, não quer dizer que não precise de um CONTADOR para evitar problemas com o fisco.

O CONTADOR fará um controle mais adequado das compras feitas, dos pagamentos das despesas e contribuições, da distribuição de lucros, da elaboração da folha de pagamento, caso tenha empregado e  assim o Microempreendedor Individual  terá um real controle do fluxo de caixa.

INFORMAÇÕES QUE O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PRECISA SABER

NOTA FISCAL:  MEI está dispensado do SAT, mas se quiser nota fiscal talão pequeno tem que formalizar pedido por escrito na SEFAZ-SP, mas o deferimento é difícil (segundo a fiscalização). O Correto, como o MEI é obrigado a emitir nota fiscal para contribuinte do ICMS, deverá ir ao Posto Fiscal e solicitar uma senha. De posse desta senha acessar o site da SEFAZ-SP e solicitar o talão MODELO 1. Se algum consumidor pessoa física exigir a nota fiscal emitir no MODELO 1.

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

Neste tópico iremos explicar como a distribuição de lucros é importante, e assim pagar menos imposto de renda na pessoa física. Sim, o MEI pode ter que declarar Imposto de Renda Pessoa Física, pois a Receita Federal, em instrução normativa sobre o IRPF estabelece que a pessoa física que auferir rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma seja superior a determinado valor estará obrigada a fazer a Declaração de Ajuste Anual, além das demais condições que obrigam a entrega. A análise da obrigação da entrega contemplará todas as fontes pagadoras da pessoa física, ou seja, o Microempreendedor Individual (MEI), e outras PJ, inclusive PF, que lhe remuneraram como pessoa física. Já os rendimentos auferidos pela pessoa física de pessoa física estarão sujeitos a tabela progressiva do Imposto de Renda e deverão ser recolhidos mensalmente na forma do Carnê-Leão.

Portanto, muito cuidado.

PESSOA JURÍDICA

O MEI como já dissemos, é dispensado de realizar a escrituração contábil conforme disposto no  § 1° do artigo 97 da Resolução CGSN n° 94/2011, entretanto  pode e deve distribuir lucros com a isenção do Imposto de Renda tanto sem escrituração, ou pela escrituração contábil que é mais vantajosa.

Formas possíveis de distribuição de lucros para o MEI.

Sem escrituração contábil

Considerando que o MEI não mantenha a  escrituração contábil, o contribuinte deverá fazer a distribuição do lucro de acordo com os limites de presunção que estão sujeitas as empresas do Lucro Presumido, ficando limitado ao valor resultante da aplicação dos percentuais sobre a receita bruta, podendo ser calculada mensalmente ou anualmente conforme previsto no artigo 14 da Lei Complementar n° 123/2006.

a) Exemplo de cálculo para atividade de comércio:

Calculo anual com receita bruta de R$ 25.000,00:

Aplica-se o percentual de presunção do lucro, que para as atividades de comércio é de 8% sobre o valor da receita bruta:

 R$ 25.000,00 x  8%= R$ 2.000,00

Logo o valor que poderá ser distribuído ao sócio com isenção do IRPF no ano-calendário será de R$ 2.000,00. O saldo R$ 23.000,00 deverá ser somado a outros rendimentos tributáveis na Pessoa Física para elaboração do Imposto de Renda Pessoa Física.

b) Exemplo de cálculo para a atividade de prestação de Serviços

Cálculo anual com receita bruta de R$ 25.000,00:

Aplica-se o percentual de presunção do lucro, que para as atividades de prestação de serviços é de 32% sobre o valor da receita bruta:

R$ 25.000,00 x 32%= R$ 8.000,00

Logo o valor que poderá ser distribuído ao sócio com isenção do IRPF no ano calendário será o de R$ 8.000,00. O saldo R$ 17.000,00 deverá ser somado a outros rendimentos tributáveis na Pessoa Física para elaboração do Imposto de Renda Pessoa Física.

Com escrituração contábil

A limitação disposta no § 2° do artigo 14 da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter a escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao limite. Mas para isso precisará de um CONTADOR para assinar as peças contábeis inerentes à escrituração contábil.

PESSOA FÍSICA

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS

Não há previsão legal para que o MEI realize a retirada de pró-labore, porém, se optar em fazê-lo deverá considerar tais valores como rendimento tributável, assim como os valores recebidos a título de aluguéis ou serviços e estarão  sujeitos ao imposto de renda na fonte e ao ajuste na declaração anual.

ENTREGA DE DECLARAÇÃO

O rendimento auferido no CNPJ do MEI não é considerado rendimento da pessoa física, devendo estar informado na DASN-SIMEI. O MEI está obrigado a entregar anualmente a declaração de rendimentos da pessoa jurídica (DASN-SIMEI), enquanto a pessoa física realizará a entrega da DIRPF somente quando enquadrar-se nas obrigatoriedades constantes em instrução normativa publicada anualmente pela Receita Federal do Brasil.

EMPREGADO CONTRATADO

O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão, e caberá ao CONTADOR elaborar a folha de pagamento, preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP) que é entregue até o dia 7 de cada mês, através de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal. Ao preencher e entregar a GFIP, o Microempreendedor Individual deve depositar o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado. Além disso, deverá recolher 3% desse salário para a Previdência Social. Com esse recolhimento, o Microempreendedor Individual e o seu empregado tem direito a todos os benefícios previdenciários como, por exemplo, aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio por acidente de trabalho, doença ou licença maternidade. Em resumo, o custo total do empregado para o Microempreendedor Individual é 11% do respectivo salário, ou R$ 96,80, se o empregado ganhar o salário mínimo. O cálculo é sempre feito pelo valor do salário multiplicado por 3% (parte do empregador) e por 8% (parte do empregado). É preciso lembrar também que todos os demais direitos trabalhistas do empregado devem ser respeitados. Com estes procedimentos feitos por um CONTADOR o Microempreendedor Individual protege-se contra reclamações trabalhistas.

DESENQUADRAMENTO 

- Casos para desenquadramento do MEI que o CONTADOR poderá auxiliar antes de consequências desastrosas.

O desenquadramento do SIMEI deverá ser comunicado nos casos: 

a) por opção; 

b) por obrigatoriedade; 

O desenquadramento por opção e por obrigatoriedade deve ser comunicado no Portal do Simples Nacional. 

No momento em que contribuinte for desenquadrado do SIMEI passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento. 

O contribuinte desenquadrado do SIMEI e também excluído do Simples Nacional passará a recolher os tributos devidos pelo Lucro Presumido ou Real. 

Por opção

O desenquadramento feito por opção do contribuinte poderá ser realizado a qualquer tempo e ocorrerá por meio de comunicação a Receita Federal do Brasil, através de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

O desenquadramento do SIMEI não implica necessariamente exclusão do Simples Nacional. 

a) O pedido comunicado no mês de janeiro, os efeitos são a partir de 1° de janeiro do ano-calendário da solicitação. Resolução CGSN n° 94/2011artigo 105§ 2°inciso Ialínea “a”

b) O pedido comunicado nos demais meses, os efeitos são a partir de 1° de janeiro do ano-calendário subsequente. Resolução CGSN n° 94/2011artigo 105§ 2°inciso Ialínea “b”

Por obrigatoriedade

O desenquadramento por obrigatoriedade ocorrerá por comunicação do contribuinte quando este incorrer nas hipóteses de impedimento, previstas nos artigos 91 e 105§ 2°inciso II da Resolução CGSN n° 94/2011.

Nesses casos o comunicado a RFB deverá ser feito até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva:

a) exercer atividade impedida ao SIMEI, somente são passíveis de enquadramento as ocupações relacionadas no Anexo XIII da Resolução CGSN n° 94/2011. Caso venha exercer qualquer atividade que não conste no anexo citado anteriormente, deverá informar o motivo de desenquadramento por obrigatoriedade por exercer atividade impeditiva.

Nesse motivo dentro do Portal deverá escolher a opção:

b) constituir mais de um estabelecimento, ou seja, abrir uma filial;

c) participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

d) contratar mais de um empregado ou extrapolar o valor de 1 salário mínimo ou o piso salarial deste empregado;

e) houver alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual;

Por excesso de receita

Caso o microempreendedor exceda a receita, deverá efetuar a comunicação de desenquadramento obrigatória, conforme segue abaixo: Artigo 105, § 2° da Resolução CGSN n° 94/2011

a) excesso de receita bruta no ano-calendário 2017 em menos de 20%, o limite de R$ 60.000,00, ou seja, até o limite de R$ 72.000,00, a comunicação deverá ser efetuada até o último dia útil do mês seguinte àquele em que tenha ocorrido o excesso, e os efeitos são a partir de 1° de janeiro do ano-calendário seguinte;

b) excesso de receita bruta em mais 20%, o limite de R$ 60.000,00, ou seja, superior a R$ 72.000,00, a comunicação deverá ser efetuada até o último dia útil do mês seguinte àquele em que tenha ocorrido o excesso, e os efeitos são retroativamente a 1° de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso.

Por excesso de receita em início de atividade

Caso o microempreendedor em início de atividade deverá efetuar a comunicação de desenquadramento obrigatória, conforme segue abaixo:

a) caso o excesso não ultrapassar em 20% no ano-calendário o limite de R$ 5.000,00 x o número de meses em atividade, a comunicação deverá ocorrer até o último dia útil do mês seguinte àquele em que tenha ocorrido o excesso, e os efeitos são a partir 1° de janeiro do ano-calendário seguinte;

b) no caso de ultrapassar no ano-calendário em 20%, o limite de R$ 5.000,00 x o número de meses em atividade, a comunicação deverá ocorrer até o último dia útil do mês seguinte àquele em que tenha ocorrido o excesso, e os efeitos são retroativamente ao início de atividade;

MULTA PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO

Ocorrendo nos casos de desenquadramento do SIMEI por obrigatoriedade, fica sujeito a multa no valor de R$ 50,00, o contribuinte que deixar de efetuar a comunicação quando obrigatório fora dos prazos estabelecidos no inciso II do § 2° do artigo 105 da Resolução CGSN n° 94/2011

Pelo exposto, percebe-se nitidamente que não é tão simples assim. Por isso, nós da  D&C Contabilidade informamos que você Microempreendedor Individual pode evitar problemas com o fisco, e obter ainda mais vantagens se for muito bem assessorado por um CONTADOR. Portanto, nos colocamos à disposição para atendê-lo. Venha nos fazer uma visita sem cobrança de consulta. 


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