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Siglas ME ou EPP não serão mais acrescentados ao nome da empresa, a partir

As empresas enquadradas como Micro Empresas ou

Empresa de Pequeno Porte não poderão acrescentar a 

particula ME ou EPP ao nome empresarial a partir de 01 de

janeiro de 2018, devido à revogação do art. 72 da Lei

Complementar n 123, realizada através da Lei

Complementar n 155/2016. A medida passa a valer nos

casos de enquadramento e reenquadramento, como

também nas demais alterações.

A Receita Federal do Brasil já retirou a partícula de todas

as empresas de seu cadastro. 

CIRCULAR 01/2018: "01 - Assim, todos os contratos

analisados, após 01/01/2018, com ALTERAÇÕES

CONTRATUAIS de empresas que contenham o porte no

nome empresarial, devem ser colocados em EXIGÊNCIA

PARA SUA RETIRADA,  não sendo necessário, portanto o

evento de ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL.

 


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