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EMPRESA COM DÉBITO PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL E AO FGTS

Previsão legal:

Previdência Social
A que se observar a disposição do artigo 280 do Decreto n º 3.048/1999, o qual determina que não é permitido que as empresas em débito com a seguridade social faça para os sócios a retirada de pró-labore.
Caso tal impedimento não for respeitado a empresa estará sujeita a multa de 50% do valor creditado aos sócios conforme previsão do artigo 285 do Decreto n° 3.048/1999.

Débitos com o FGTS
Além dos casos de empresas em débito com a Seguridade Social, não poderão também efetuar o pagamento do pró-labore aquelas que possuam débitos com o FGTS, conforme artigo 50 do Decreto n° 99.684/1990.
A punição será de detenção de um mês a um ano, aplicada contra os sócios que descumprirem tal preceito legal, conforme previsto pelo artigo 52 do citado Decreto.

Decreto n º 3.048/1999

Art. 280. A empresa em débito para com a seguridade social não pode:

I - distribuir bonificação ou dividendo a acionista; e

II - dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a titulo de adiantamento.

Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.

Art. 50. O empregador em mora para com o FGTS não poderá, sem prejuízo de outras disposições legais (Decreto-Lei n° 368, de 14 de dezembro de 1968, art. 1°):

I - pagar honorário, gratificação, pro labore , ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual; e

II - distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

 


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