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Obrigatoriedade do envio da Guia de GPS, mensalmente, para o sindicato da categoria

Obrigatoriedade do envio da Guia de GPS para o sindicato da categoria

A legislação previdenciária, em seu Decreto nº 3.048/99, art. 225, inciso V, estabelece que a empresa tem a obrigação de encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional, até o dia 10 de cada mês, uma cópia da GPS relativa à competência anterior. 
As empresas que recolherem suas contribuições em mais de uma GPS, encaminharão cópias de todas as guias. A cópia poderá ser enviada ao sindicato por qualquer meio que garanta a reprodução integral do documento, devendo a empresa, comprovar a entrega ao sindicato.

Além da entrega ao sindicato, a empresa deverá fixar durante o período de um mês a cópia da GPS no quadro de documentos legais.


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